WebITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) Visite o novo Portal de Serviços da Receita Estadual (clique aqui) ou acesse diretamente os links abaixo: Pagamento de …
A decadência do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCD
WebNov 27, 2013 · AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ITCD. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. DISCUSSÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. A Primeira Turma do STJ entende que a contagem do prazo decadencial para o Fisco lançar o crédito tributário somente se inicia com a consolidação … WebFeb 18, 2024 · A. (Imagem: Arte Migalhas) Neste artigo estudaremos o julgamento realizado em 12/2/21 pelo STF, no Agravo em Recurso Extraordinário 1.294.969, em que se questionava o momento correto de incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Inicialmente, imperioso … persil bunny in washing machine ad
Contrarrazões. Inventário. Alíquota. ITCD - JusDocs
WebFeb 28, 2024 · Distrito Federal. Consultar valor venal do imóvel - Base de Cálculo ITCD. Última Modificação: 28/02/2024. O que é? Consulta do valor venal do imóvel, Base de Cálculo ITCD. Outras Informações. Este é um serviço do Estado Distrito Federal. Serviço : Consultar valor venal do imóvel - Base de Cálculo ITCD. Consultar valor venal do ... WebNov 10, 2014 · Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 24, I, e § 3º, e 155, I, e § 1º, II e III, b, da Constituição Federal e do art. 34, § 3º e § 4º, do ADCT, a possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com base no art. 24, § 3º, da CF e no art. 34, § 3º, do ADCT, ante a omissão ... WebImpugnação e Recurso. Nos casos de doação judicial e arrolamento judicial, se o Fisco não concordar com os valores declarados, será emitida notificação ao contribuinte, que poderá efetuar o recolhimento da diferença ou apresentar impugnação ao chefe do Posto Fiscal (artigo 23 do Decreto nº 46.655/2002 e artigo 11 da Portaria CAT 15 ... stamford taxis ashton under lyne